DIVULGAÇÃO, DIREITO À GRATUIDADE, SERVIÇO BANCÁRIO, ATIVIDADE ESSENCIAL, PREVISÃO, (CMN), ABRANGÊNCIA, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
ÓRGÃO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO BANCÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, PREVISÃO, (CMN).