Dados Referenciais

Data	30/10/2019
Ementa	Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, pelo contribuinte AÇO PERNAMBUCO INDÚSTRIA DE ARMAÇÕES METÁLICAS EIRELI.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), CARUARU.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 44.766/2017 .