Dados Referenciais

Data	16/06/2006
Ementa	Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1312/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/06/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SEDUC).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.933/2005 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.880/2005 o art. 35.