Dados Referenciais

Data	17/12/1996
Ementa	Autoriza a abertura de créditos especiais aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	389/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/1996, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.282/1995 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.272/1995 toda a norma.