Data | 26/11/2019 |
Ementa | Altera a Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade absoluta das pessoas protegidas no atendimento dos serviços públicos estaduais. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Dep. Priscila Krause |
Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 500/2019 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2019, na página 6, coluna 2 |
Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. |
Indexação | ALTERAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E COLABORADORES DA JUSTIÇA, (PROVITA/PE), CONSELHO DELIBERATIVO, PRIORIDADE, PESSOA PROTEGIDA, ATENDIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS. |
Atualizações | Não consta atualização. |