Dados Referenciais

Data	28/11/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), (SEFAZ), CRITÉRIOS, ACUMULADOR ELÉTRICO DE ÍON DE LÍTIO, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.