Dados Referenciais

Data19/12/2013
EmentaInstitui a política estadual de regularização fundiária deinteresse social a ser adotada no Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1757/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2013, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoCRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REGULARIZAÇÃO, IMÓVEL, INTERESSE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, BASE, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO, (PERPART), (CEHAB), OCUPAÇÃO, IMÓVEL, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ZONA URBANA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.823/2016

toda a norma.