Dados Referenciais

Data	28/02/2005
Ementa	Disciplina o disposto no art. 3º da Lei nº 12.758, de 24 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/03/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, INCLUSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, IMPLICAÇÃO, AUMENTO DE DESPESA, PROCESSAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, (CSPP), (SARE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 25.208/2003 .