| Data | 06/12/2019 |
| Ementa | Altera o art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de Março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2019, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, DECLARAÇÃO, (PTM), (FEM). |
| Atualizações | Não consta atualização. |