Dados Referenciais

Data	09/12/2019
Ementa	Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de ampliar dispositivos de defesa animal.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Albuquerque
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 390/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/12/2019, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, OBRIGATORIEDADE, OFENSA FÍSICA, OFENSA PSICOLÓGICA, ANIMAL DOMÉSTICO, ANIMAL DOMESTICADO, USO, CORRENTE, AMARRAÇÃO, IMPEDIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, REPOUSO, PERÍODO DETERMINADO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.