Dados Referenciais

Data	09/12/2019
Ementa	Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de vedar a comercialização e o uso de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas em animais.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Albuquerque
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 534/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/12/2019, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. PROIBIÇÃO, ABATE SANITÁRIO, VENENO, DOENÇA, RAIVA, LEISHMANIOSE, ZOONOSE, DETALHAMENTO. PROIBIÇÃO, ABANDONO ANIMAL, DOENÇA, LESÃO, MUTILAÇÃO, DETALHAMENTO. PROIBIÇÃO, USO, COMÉRCIO, COMERCIALIZAÇÃO, COLEIRA, OBJETIVO, CONTROLE, CONDUTA, ANIMAL.
Atualizações	Não consta atualização.