Dados Referenciais

Data	08/07/2003
Ementa	Altera § 3º do art. 23, da Lei nº 11.641/99.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 178/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/07/2003, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO, EXPRESSÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE REDAÇÃO FINAL, (ALEPE).
Atualizações	Não consta atualização.