| Data | 16/12/2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.582, de 21 de março de 2012, que obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile, de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de explicitar a possibilidade de fornecimento de contratos e demais produtos em Braille ou em outro formato acessível. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Wanderson Florêncio |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 268/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/12/2019, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, PRODUTO, CONTRATO, DOCUMENTO, BRAILLE, ACESSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, CLIENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |