| Data | 16/12/2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências, para incluir a destinação do fundo à assistência de vítimas de violência doméstica e familiar. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 536/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/12/2019, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER. |
| Indexação | RECURSO, (FEAS), MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTEÇÃO À MULHER, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |