Data | 30/08/2001 |
Ementa | Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Poder Executivo |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 846/2001 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/08/2001, na página 2, coluna 1 |
Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA, (IPVA).NÃO PAGAMENTO, (IPVA), ACRÉSCIMO, PARCELAMENTO, DÉBITO. |
Atualizações | Não consta atualização. |