Dados Referenciais

Data30/08/2001
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 846/2001

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/08/2001, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA, (IPVA).

NÃO PAGAMENTO, (IPVA), ACRÉSCIMO, PARCELAMENTO, DÉBITO.
AtualizaçõesNão consta atualização.