Dados Referenciais

Data	01/07/2002
Ementa	Altera art. 1º da Lei nº 11.855/2000, cria a Representação Institucional, e o art. 11º da Lei nº 11.640/99 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1221/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/07/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	REDUÇÃO, VALOR, PERMANÊNCIA, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO. CRIAÇÃO, VERBA, REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL. VALOR, REDUÇÃO, SUPRIMENTO INDIVIDUAL, COMPOSIÇÃO, VERBA ORÇAMENTÁRIA, PREVISÃO, VERBA, REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL, CRÉDITO, TITULAR, DESVINCULAÇÃO, SISTEMÁTICA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.317/2002 Art. 1º revoga o art. 1º; o parágrafo único do art. 1º; o art. 2º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.640/1999 no art. 11 Extensão da gratificação de Assessoramento a Auditoria.