Dados Referenciais

Data	26/06/2006
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pedro Eurico
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1138/2005
Veto	Ofício nº 263/06
Dispositivos Vetados	Art. 1º Art. 3º
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/06/2006, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, IMPLANTAÇÃO, COLETA SELETIVA, LIXO, RESÍDUO SÓLIDO, CONDOMÍNIO, RESIDÊNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ÓRGÃO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, ALVARÁ, FUNCIONAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.336/2023 Art. 1° altera redação da ementa; do caput dos arts. 4° e 7°; acresce o caput do art. 7°-A; altera redação do caput do art. 8°. Lei Ordinária nº 17.108/2020 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º acresce o caput do art. 5º-A; o parágrafo único ao art. 5º-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 5º-A. Lei Ordinária nº 16.662/2019 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; acresce os incisos I, II. III, IV e V ao art. 2°; altera redação do caput do art. 4°.