| Data | 30/12/2019 |
| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Prodepe. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2019, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REAVALIAÇÃO, VALOR, (ICMS), ESTABELECIMENTO, REQUERENTE, ARRECADAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |