| Data | 30/12/2019 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2019, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, EXTENSÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, (AEAC), PROMOÇÃO, FÁBRICA, CONVÊNIO ICMS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |