Dados Referenciais

Data	23/12/2019
Ementa	Altera Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 835/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 12, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE COMPLEMENTAR, TRANSPORTE DE FRETAMENTO, INTERESSE PÚBLICO, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, TAXA, (FUSP-LV), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE COMPLEMENTAR, TRANSPORTE REGULAR, TRANSPORTE DE FRETAMENTO. ALTERAÇÃO, ANEXO, VALOR, TIPO, VEÍCULO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.254/2007 toda a norma.