Dados Referenciais

Data	23/12/2019
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 767/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 14, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SERTÂNIA, CONTINUIDADE, OBRA, ADUTORA, (PISF), CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 §§ 1º e 2º do art. 8º.