Dados Referenciais

Data	23/12/2019
Ementa	Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 692/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 16, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SERTÂNIA, OBRA, (LT), (PISF), CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 inciso I do § 1º e § 2º do art. 8º.