| Ementa | Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de incentivar as denúncias referentes ao crime de importunação sexual. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, MEDIDA, PREVENÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL, ABUSO SEXUAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INCENTIVO, DENÚNCIA, CRIME, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, PREVENÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL, ABUSO SEXUAL, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, TRANSPORTE COLETIVO. |