Dados Referenciais

Data	27/12/2019
Ementa	Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário aos cuidadores das pessoas elencadas na referida Lei, além de expandir o âmbito de aplicação, também, para unidades de saúde e lotéricas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Dulcicleide Amorim
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 236/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2019, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, BANCO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA GRAVE, DOENÇA RARA, AUTISMO, AUTISTA, INCLUSÃO, ACOMPANHANTE, EXPANSÃO, ABRANGÊNCIA, ATENDIMENTO, UNIDADE DE SAÚDE, CASA LOTÉRICA, CRITÉRIOS. BANCO, UNIDADE DE SAÚDE, CASA LOTÉRICA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.