Dados Referenciais

Data27/12/2019
EmentaAltera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário aos cuidadores das pessoas elencadas na referida Lei, além de expandir o âmbito de aplicação, também, para unidades de saúde e lotéricas.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Dulcicleide Amorim
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 236/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2019, na página 1, coluna 2

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, BANCO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA GRAVE, DOENÇA RARA, AUTISMO, AUTISTA, INCLUSÃO, ACOMPANHANTE, EXPANSÃO, ABRANGÊNCIA, ATENDIMENTO, UNIDADE DE SAÚDE, CASA LOTÉRICA, CRITÉRIOS.

BANCO, UNIDADE DE SAÚDE, CASA LOTÉRICA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.