| Data | 27/12/2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança de multa por fidelização na hipótese de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João Paulo Costa |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 485/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2019, na página 3, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/01/2020, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, FIDELIZAÇÃO, CANCELAMENTO, TELEFONIA MÓVEL, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, CHIP DE CELULAR, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |