| Data | 16/10/2000 |
| Ementa | Altera o disposto no artigo 2º, da Lei nº 11.616, de 29 de dezembro de 1998. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 510/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/10/2000, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, CRÉDITO, (CAIXA), OBJETIVO, RECURSO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |