Dados Referenciais

Data10/01/2005
EmentaRegulamenta a Lei nº 12.702, de 10 de novembro de 2004.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/01/2005, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
PROIBIÇÃO, (PE), COBRANÇA, TAXA, ABERTURA, CRÉDITO, CADASTRO, TARIFA, DESPESA ACESSÓRIA, COMPRA, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, SEMOVENTE.

LOJA, CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, CRITÉRIOS.

EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, CRITÉRIOS, REGULAMENTO, PENALIDADE, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, (PROCON), SANÇÃO.

NÃO INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, CRÉDITO, CONSUMIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, VEÍCULO AUTOMOTOR, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.