| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/08/2004, na página 3, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 03/09/2004, na página 6, coluna 1 |
| Indexação | VALOR NOMINAL, (VBR), SERVIDOR EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EXECUTIVO, ANEXO, INCLUSÃO, SOLDO, MILITAR, VALOR, SALÁRIO BASE, EMPREGADO PÚBLICO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DECORRÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SENTENÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO. |