Dados Referenciais

Data	30/01/2020
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/01/2020, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, OPERAÇÃO COMERCIAL, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, INSUMO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTO FINAL, VALOR, EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), (PROIND).
Atualizações	Não consta atualização.