Dados Referenciais

Data	30/01/2020
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido no redespacho de carga.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/01/2020, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, VEÍCULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO, (PE), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), TRANSPORTADORA, NÃO INSCRIÇÃO, (CACEPE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.