Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	18/06/2002
Ementa	Determina que o consumidor de serviços bancários seja informado por escrito e verbalmente, ao ingressar nas agências, de quê pode optar por ser atendido pelos próprios caixas nos guichês.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ulisses Tenório
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1133/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/06/2002, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, SERVIÇO, BANCO, INFORMAÇÃO, OPÇÃO, ATENDIMENTO. BANCO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, ATENDIMENTO, FORMA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.