| Data | 21/02/2020 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial de tributação do imposto estabelecido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/02/2020, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CONCESSÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, OBSERVAÇÃO, CONVÊNIO ICMS, NÃO APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |