| Data | 13/06/2002 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1218/2002 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/06/2002, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, (SEINFRA/PE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.147/2001 |