Dados Referenciais

Data	17/03/2020
Ementa	Altera o § 3º, do art. 246, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Albuquerque
Proposição	PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 8/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/03/2020, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATIVIDADE NOTARIAL, CONCURSO, PROIBIÇÃO, SERVENTIA, VACÂNCIA, PRAZO, AUSÊNCIA, ABERTURA, CONCURSO, PROVIMENTO, REMOÇÃO, SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.