| Data | 23/05/2014 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1980/2014 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2014, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, INTERESSE PÚBLICO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.GARANTIA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |