Dados Referenciais

Data23/03/2020
EmentaAltera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 895/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/03/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DETALHAMENTO.

ALTERAÇÃO, PERÍODO, PERCENTUAL, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO, INÍCIO, RECOLHIMENTO, VALOR, DETALHAMENTO.

APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, CONFISSÃO, DÍVIDA, INSTRUMENTO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.