Dados Referenciais

Data	23/03/2020
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 895/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/03/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEI, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DETALHAMENTO. ALTERAÇÃO, PERÍODO, PERCENTUAL, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO, INÍCIO, RECOLHIMENTO, VALOR, DETALHAMENTO. APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, CONFISSÃO, DÍVIDA, INSTRUMENTO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Atualizações	Não consta atualização.