Dados Referenciais

Data24/03/2020
EmentaReconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município do Recife.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/03/2020, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER MUNICIPAL.

SAÚDE.

IndexaçãoRECONHECIMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, RECIFE, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, DISPENSA, RESULTADO FISCAL, LIMITE, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, AFASTAMENTO, RESTRIÇÃO, DESPESA DE PESSOAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.622/2019

toda a norma.