Dados Referenciais

Data	25/03/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estipular regras para fixação de multa pelo cancelamento do serviço prestado por instituições de ensino.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Antônio Coelho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 176/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2020, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, CANCELAMENTO, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.