ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA, RESERVA, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.OBRIGATORIEDADE, DESCONTO, VALOR, TAXA, RESERVA, MATRÍCULA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS.