Dados Referenciais

Data25/03/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a cobrança de taxa de reserva de matrícula nas instituições privadas de ensino.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 313/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2020, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA, RESERVA, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, DESCONTO, VALOR, TAXA, RESERVA, MATRÍCULA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.