ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIAÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, DADOS, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS, DESCRIÇÃO.OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, TELEMARKETING, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS.