Dados Referenciais

Data	25/03/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para obrigar a fixação de cartaz informando acerca do teor da Instrução Normativa nº 100 de 28 de dezembro de 2018, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Dulcicleide Amorim
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 416/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, CONSUMIDOR, PAGAMENTO ANTECIPADO, DÉBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, REDUÇÃO, JUROS, DETALHAMENTO. PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, RECUSA, DIFICULDADE, ATENDIMENTO PRESENCIAL, DETALHAMENTO. OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, OFERTA, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.