Dados Referenciais

Data	25/03/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos e para a realização de cobranças por meio de telemarketing.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Aglailson Júnior
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 712/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2020, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, COBRANÇA, TELEMARKETING, REMESSA, MENSAGEM, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS. OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.