Dados Referenciais

Data25/03/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos e para a realização de cobranças por meio de telemarketing.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Aglailson Júnior
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 712/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2020, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, COBRANÇA, TELEMARKETING, REMESSA, MENSAGEM, OBEDIÊNCIA, HORÁRIO, PERÍODO, DETERMINAÇÃO.

OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TELEFONE, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.