Dados Referenciais

Data	06/04/2004
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/04/2004, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, USO, (ECF), AUTORIZAÇÃO, EMPRESA ADMINISTRADORA, CARTÃO DE CRÉDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, (SEFAZ), INFORMAÇÃO, FATURAMENTO, CONVÊNIO ECF, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.