| Data | 24/12/1997 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei no. 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre IPVA, e da outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 663/1997 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/12/1997, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (IPVA), BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, VEÍCULO, PRAZO, FABRICAÇÃO, VALOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |