| Data | 24/12/1997 |
| Ementa | Altera o § 1º do art. 25 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 661/1997 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/12/1997, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, FERNANDO DE NORONHA, ESTATUTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA, FUNÇÃO, ATRIBUIÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |