Dados Referenciais

Data31/03/2020
EmentaReconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Vicência.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

13/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/04/2020, na página 7, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER MUNICIPAL.

SAÚDE.

IndexaçãoCALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, (COVID-19), VICÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.622/2019

toda a norma.