| Data | 24/12/1997 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, que discrimina os produtos que serão sujeitos a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 25, I, " a" e § 4º, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 648/1997 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/12/1997, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), PRODUTO, (NBM/SH), MERCADORIA, POSIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTROLE, OPERAÇÃO COMERCIAL, (SEFAZ). |
| Atualizações | Não consta atualização. |