| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de fixar o valor máximo da multa a ser cobrada em caso de perda de tíquete ou cartão de estacionamento como sendo o valor gasto pelo fornecedor com a aquisição do cartão, bem como obrigar a inclusão de informação sobre este valor nos locais que indica e dá outras providências. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FORNECEDOR, TÍQUETE, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, PERDA, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, VALOR, MULTA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO. |