Dados Referenciais

Data	03/04/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de disciplinar a forma de oferta de crédito consignado pelas instituições financeiras, bem como determinar que estas mantenham serviço de bloqueio do recebimento de ligações e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Medeiros
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 215/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/04/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, INFORMAÇÃO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAXA, TARIFA, SEGURO, IMPOSTO, DETALHAMENTO. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERADORA, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SERVIÇO, BLOQUEIO, RECEBIMENTO, LIGAÇÃO, OFERTA, PRODUTO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.