Dados Referenciais

Data03/04/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019?, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança, pelas instituições de ensino, de taxas extras ou similares por atividades que não resultem em vantagem adicional ao consumidor, bem como vedar às concessionárias de serviço público que condicionem o atendimento aos pedidos de nova ligação ou de alteração de titularidade à regularização de débitos pendentes em nome de terceiros.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
ObservaçãoA referida lei teve proposição dupla: projetos de Lei 275/2019 e 340/2019 de autoria dos Deputados Eriberto Medeiros e Wanderson Florêncio respectivamente.
IniciativaDep. Eriberto Medeiros, Dep. Wanderson Florêncio
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 275/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/04/2020, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, TAXA, ATIVIDADE, DESVANTAGEM, CLIENTE, ALUNO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO.

ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, PEDIDO, LIGAÇÃO, SERVIÇO, ALTERAÇÃO, TITULARIDADE, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, DESCRIÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.