Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.845/2020

Data	03/04/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019?, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança, pelas instituições de ensino, de taxas extras ou similares por atividades que não resultem em vantagem adicional ao consumidor, bem como vedar às concessionárias de serviço público que condicionem o atendimento aos pedidos de nova ligação ou de alteração de titularidade à regularização de débitos pendentes em nome de terceiros.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	A referida lei teve proposição dupla: projetos de Lei 275/2019 e 340/2019 de autoria dos Deputados Eriberto Medeiros e Wanderson Florêncio respectivamente.
Iniciativa	Dep. Eriberto Medeiros, Dep. Wanderson Florêncio
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 275/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/04/2020, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, TAXA, ATIVIDADE, DESVANTAGEM, CLIENTE, ALUNO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, CONDIÇÃO, PEDIDO, LIGAÇÃO, SERVIÇO, ALTERAÇÃO, TITULARIDADE, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, DESCRIÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.